O projeto de Lei 7083/10 obriga o Poder Público a comunicar os usuarios de transportes sobre qualquer impedimento a seus deslocamentos e suas mercadorias .
Pelo texto, o responsável pela comunicação que não o fizer poderá ser suspenso de suas atividades ou serviços por 30 dias.
O projeto acrescenta a regra a Código de Defesa do consumidor ( Lei 8.078/90).
È afirmado que, na vida econômica moderna, os transportes são fundamantais para a realização de transações ecomonômicas.
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